Questão #82797 - Prefeitura de Aquiraz - CE CETREDE - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador - Direito Tributário

Q82797 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

A A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

B A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada a penalidades de outra natureza.

C A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

E Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

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