Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

Os títulos do Tesouro Nacional são títulos de renda fixa emitidos pelo Governo Federal brasileiro por meio do Tesouro Direto que servem para financiar a dívida pública e as despesas do governo. São exemplos de tipos de investimentos em títulos públicos: 

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual Princípio Orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

Os princípios orçamentários orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual princípio orçamentário estabelece que o Poder Público pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, que se subordina aos ditames da lei?

 O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, fundamentado em princípios que garantem transparência, equilíbrio e responsabilidade fiscal. Durante sua elaboração, diversos fatores devem ser observados para assegurar a correta alocação dos recursos e o atendimento das demandas da sociedade. Além disso, o regime orçamentário brasileiro segue diretrizes constitucionais que orientam a estruturação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual deve se articular com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a concepção, elaboração e regime orçamentário no Brasil.

Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal de 1988. I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União às prefeituras. II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira. III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo ser aplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação. IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menor renda per capita. Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:

Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir. I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples. III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão. IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções. V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa. Está CORRETO o que se afirma em:

O acompanhamento e o controle da execução orçamentária são essenciais para verificar o cumprimento das metas fiscais, avaliar o desempenho dos programas de governo e garantir a aplicação correta dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos periódicos de controle e avaliação. Acerca desses mecanismos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira. (__) Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira. (__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativos relativos aos limites da LRF, como despesa com pessoal e dívida. (__) A avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ser realizada pelo Poder Executivo em audiência pública na comissão competente do Poder Legislativo. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando melhorar o atendimento à população e obter apoio político. São requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que devem ser seguidos para que o prefeito possa anunciar e implementar essa medida, EXCETO: