A O Plano Plurianual (PPA) define metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa metas e prioridades para um período de quatro anos e deve ser aprovada antes do PPA.

C A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social.

D O PPA e a LDO têm vigência anual, sendo substituídos a cada novo exercício financeiro.

E A LDO não pode autorizar a alteração na legislação tributária, pois seu escopo limita-se ao planejamento de despesas correntes.