Questão #245907 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos - Direito Financeiro

Q245907 Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando melhorar o atendimento à população e obter apoio político. São requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que devem ser seguidos para que o prefeito possa anunciar e implementar essa medida, EXCETO:

A Inclusão da construção do hospital no plano plurianual pela prefeitura.

B Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C Aprovação prévia da proposta de despesa pela Câmara Municipal, mesmo sem compatibilidade com o plano plurianual.

D Antecipação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantia que ela esteja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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