Q245913 Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos
Ano: 2025
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Sabe-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não obstante a existência de outros tributos, são espécies de tributos que podem ser instituídos pelo Município de Vermelho Novo:

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