Questão #245912 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q245912 Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição da República relacionadas às entidades religiosas, assinale a afirmativa correta.

A As organizações assistenciais e beneficentes da entidade religiosa não têm imunidade do IPTU.

B O IPTU não incide sobre o templo, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem imóvel.

C A imunidade do IPTU da entidade religiosa compreende, em qualquer caso, inclusive imóvel não relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

D Para gozar da imunidade do IPTU, a entidade religiosa deve atender aos seguintes requisitos previstos em Lei: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção das suas finalidades essenciais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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