Q248841 FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
Ano: 2025
Banca: FAFIPA
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Receita Pública

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:
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