Q248848
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN),
julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que
haja lei formal que o estabeleça.
(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o
princípio da isonomia tributária.
(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual
entre bens e serviços de municípios diferentes.
(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à
arrecadação imediata de receita pública.
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