Q248829
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir.
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública,
orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da
despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem
prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.
V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em
lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
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