Q248844
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: A Receita Pública
Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas a
seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto
de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União às
prefeituras. II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro,
buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira.
III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo ser
aplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação.
IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e
Municípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menor
renda per capita.
Está CORRETO o que se afirma em:
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