Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Obrigação de reparar o dano, advertência, prestação de serviço à comunidade, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional.

B Obrigação de reparar o dano, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento socioassistencial, advertência, prestação de serviço à comunidade.

C Advertência, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e internação.

D Liberdade assistida, internação, prestação de serviço à comunidade.

A A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante.

B A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

C O adotando, mesmo que maior de 12 anos, não será ouvido no processo de adoção.

D Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas.

A é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

B ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos de idade, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, e sim a bolsa de aprendizagem.

C é permitido trabalho noturno, desde que não ofereça riscos à saúde do adolescente.

D o adolescente aprendiz, maior de doze anos, deve estar inserido em cursos profissionalizantes.

A os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos, pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público;

B  toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família;

C o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;

D a família natural e formada pela comunidade, pelos pais ou qualquer deles e seus dependentes;

E o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

A a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvida e a sua opinião ser considerada;

B a criança ou adolescente deverá ser imediatamente apresentada a família substituta;

C caso a criança e o adolescente não concorde em reatar seus vínculos familiares, estes devem ser imediatamente colocado em família estrangeira; 

D ao assumir a guarda ou tutela, o responsável é desobrigado a ir a presença do juiz de menor;

E a guarda de família substituta é permanente e inviolável.

A a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos; 

B a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 15 anos incompletos;

C a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 20 anos incompletos;

D a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 10 anos incompletos;

E a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 anos incompletos.

A É a municipalização do atendimento.

B Políticas focalizadas nas expressões da questão social apresentadas pelos adolescentes em situação de risco social e pessoal.

C De Integração e operacionalização das políticas educacionais com o objetivo de conter a evasão escolar.

D Um conjunto de ações articuladas por meio da organização da sociedade civil. 

E Políticas de proteção integral, com serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, etc. 

A O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

B O ECA regulamenta os deveres das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

C O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

D O ECA regulamenta os deveres das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

E O ECA regulamenta os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente de 1990.

A A criança e o adolescente têm direito à dignidade, como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

B As crianças e os adolescentes são consideradas autênticas propriedades de seus genitores.

C É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.

D É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

A A criança de até sete anos tem exclusividade de acesso em programa de acolhimento familiar.

B A criança e o adolescente têm direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

D A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.