Questão #88094 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q88094 UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Seção III do ECA, que expõe as condições para crianças e adolescentes serem inseridos em famílias substitutas, na Subseção I, indica que assim que for feita a apreciação do pedido:

A a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvida e a sua opinião ser considerada;

B a criança ou adolescente deverá ser imediatamente apresentada a família substituta;

C caso a criança e o adolescente não concorde em reatar seus vínculos familiares, estes devem ser imediatamente colocado em família estrangeira;

D ao assumir a guarda ou tutela, o responsável é desobrigado a ir a presença do juiz de menor;

E a guarda de família substituta é permanente e inviolável.

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