Questão #88095 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q88095 UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção II, no artigo 26 do ECA, que se refere à Família natural, garante que:

A os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos, pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público;

B toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família;

C o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;

D a família natural e formada pela comunidade, pelos pais ou qualquer deles e seus dependentes;

E o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

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