Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sobre as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais, visando responsabilizá-los pelos seus atos, promover sua reintegração social e assegurar seus direitos, sempre considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir: (__)A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. (__)Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. (__)Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma medida privativa de liberdade que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e a condição peculiar do adolescente. Nesse contexto, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I.Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada. II.Receber visitas, ao menos, semanalmente. III.Corresponder-se com seus familiares e amigos. É CORRETO o que se afirma em: 

Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:  I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência. II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente. III.A apresentação das atividades de natureza coletiva. É CORRETO o que se afirma em:

Instituído pela Lei nº 8.242, de 1991, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado permanente, de natureza deliberativa e composição paritária, conforme previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/conanda Entre as atribuições do CONANDA, estão: I.Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais. II.Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. III.Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). É CORRETO o que se afirma em:

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência será de, no mínimo:

Durante consulta, os pais de uma menina de 6 anos, em processo de separação, discutem sobre a guarda. A mãe deseja residência exclusiva, e o pai quer corresponsabilidade nas decisões. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, na guarda compartilhada, o tempo de convivência de cada responsável com a criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a alternativa correta sobre esses direitos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise as medidas de proteção aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos: I.O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser excepcional, provisório e precedido de avaliação técnica rigorosa. II.A comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos é obrigatória por parte dos profissionais da educação e da saúde. III.A carência de recursos materiais, por si só, não justifica a suspensão ou perda do poder familiar, mesmo quando compromete a segurança alimentar e nutricional da família. IV.O encaminhamento a programas de apoio sociofamiliar é prioritário para o fortalecimento dos vínculos e a prevenção da institucionalização. V.Em casos de abuso sexual praticado por pais ou responsáveis, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento do agressor da moradia comum. É correto o que se afirma em:

Um município enfrenta um déficit de professores na rede pública, causando frequentes interrupções no calendário escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa situação reflete a falha do Estado em:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições: