Questão #242514 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC FEPESE - FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Educativo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q242514 FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Educativo

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a alternativa correta sobre esses direitos.

A O ECA garante às crianças apenas o direito à educação informal e alternativa, sendo os demais direitos regulados por legislações específicas de saúde e assistência social, bem-estar familiar e comunitário.

B O ECA estabelece que os direitos da criança e do adolescente são responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado nem à sociedade nenhuma forma de garantia ou proteção.

C O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária.

D O ECA trata exclusivamente de medidas socioeducativas, punitivas e aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, sem estabelecer direitos ou deveres gerais para a primeira infância e adolescência.

E O ECA restringe a proteção integral apenas às crianças até 12 anos, sem considerar os adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento por demonstrarem autonomia cognitiva e emocional.

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