A Formular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

D Registrar e fiscalizar as entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

E Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas à infância e à adolescência.