Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar os direitos da criança e do adolescente. II. O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. III. O acesso ao Ensino Fundamental público, obrigatório e gratuito é direito apenas da criança em idade escolar. Quais estão corretas?

Quais são as atribuições do Educador Social com base no ECA:

Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da adultização infantil, caracterizado pela imposição precoce de comportamentos adultos a crianças. Considerando o marco normativo e a compreensão do fenômeno, é correto afirmar que:

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e define os objetivos das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, são objetivos das medidas socioeducativas: I.A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. II.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: I.Propor a extinção da medida sem considerar a opinião do orientador credenciado. II.Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado. III.Supervisionar o desenvolvimento da medida. É CORRETO o que se afirma em:

O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e diretrizes que orienta a execução das medidas socioeducativas, integrando os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, além de planos, políticas e programas voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento dessas medidas. No que se refere à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser adotada sempre que for considerada a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Sendo responsabilidade do orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. II.Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula. III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é responsabilidade da União criar regras e coordenar as ações em todo o país para garantir o atendimento adequado aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência da União, no que se refere ao SINASE.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 117, a prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com duração máxima de seis meses, respeitando a jornada semanal e as aptidões do adolescente. Sobre essa medida, é CORRETO afirmar que:

Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida socioeducativa de internação. Após cumprir dois anos e meio de internação, a equipe técnica da entidade recomendou a avaliação da manutenção da medida, considerando que Roberto tem se adaptado bem e participado das atividades propostas. A decisão sobre sua situação deve considerar os limites legais da internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no Art. 121 do ECA, assinale a alternativa correta sobre a internação de Roberto: