Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

O texto constitucional nos diz que, tendo em vista a boa gestão e transparência dos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União acompanha de perto tudo aquilo que circunda a remuneração de servidores em seu sentido lato, sendo excetuadas, dentre outras, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas, conforme diz estritamente a Carta Magna:

Os servidores municipais aderiram a um movimento grevista efetivo e por motivo legítimo, o que foi alvo de amplas críticas vindas do próprio Poder Público. Uma dessas críticas trouxe o fato de que não havia lei específica que tratasse do tema e que o Prefeito deveria iniciar um processo administrativo contra esses servidores, a fim de que perdessem seus cargos públicos. Com base no narrado e no texto constitucional, qual das alternativas abaixo traz uma conclusão correta sobre o tema?

Os Estados incumbir-se-ão de, EXCETO: 

Os direitos sociais visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos. É um Direito Social: Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm

À luz do Art. 209, da atual Constituição Federal de 1988, o ensino ofertado pela iniciativa privada deve cumprir as normas gerais:

A Constituição Federal de 1988 determina o dever do Estado com a educação e assegura sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Todavia, garante, também, a oferta de educação básica obrigatória e gratuita para as idades de:

Analise os itens a seguir sobre quórum de votação e marque a única alternativa correta. I- Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a deliberação sobre a criação de cargos e o aumento de vencimentos de servidores da administração direta e indireta; II- Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a deliberação sobre a concessão de direito real de uso; III- Dependerão do voto favorável da maioria absoluta a deliberação sobre Regimento Interno da Câmara.

Compete privativamente à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Curionópolis:

A respeito do Poder Legislativo , assinale a alternativa correta:

No que versa sobre as competências da União, assinale a alternativa correta: