Questão #204293 - Câmara de Curionópolis - PA Instituto Ágata - Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo - Direito Constitucional

Q204293 Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Curionópolis - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Compete privativamente à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Curionópolis:

A Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara, independentemente de consulta ao Plenário.

B Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C Deliberar, mediante Decreto Legislativo, sobre assuntos de sua economia interna.

D Conceder anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas ainda que não tenha interesse público.

E Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto.

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