Questão #204292 - Câmara de Curionópolis - PA Instituto Ágata - Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo - Legislação Municipal

Q204292 Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Curionópolis - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Lagoa de Itaenga (Pernambuco)

Sobre o processo legislativo do Município de Curionópolis, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A A iniciativa das leis ordinárias cabe ao Prefeito e aos membros da Mesa Diretora da Câmara.

B As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, presente a maioria absoluta.

C É de iniciativa privativa da Câmara Municipal lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições dos cargos da administração pública municipal.

D A matéria constante de projeto de lei rejeitado será arquivada e não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

E A Lei Orgânica poderá ser emendada por iniciativa popular desde que seja subscrita por dez por cento dos eleitores do município.

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