Q204826
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O texto constitucional nos diz que, tendo em vista a boa gestão e transparência dos
gastos públicos, o Tribunal de Contas da União acompanha de perto tudo aquilo que circunda a
remuneração de servidores em seu sentido lato, sendo excetuadas, dentre outras, as concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas, conforme diz estritamente a Carta Magna:
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