Questão #204826 - Prefeitura de Mutum - MG IDESG - IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - Direito Constitucional

Q204826 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Mutum - MG

Banca: IDESG

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

O texto constitucional nos diz que, tendo em vista a boa gestão e transparência dos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União acompanha de perto tudo aquilo que circunda a remuneração de servidores em seu sentido lato, sendo excetuadas, dentre outras, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas, conforme diz estritamente a Carta Magna:

A As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B Os benefícios concedidos em condições de confiabilidade.

C Qualquer incremento obtido em sede judicial.

D Situações de força maior, em especial variações cambiais correntes.

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