Q204314
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Educacional
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais
A Constituição Federal de 1988 determina o dever do Estado
com a educação e assegura sua oferta gratuita para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria. Todavia, garante,
também, a oferta de educação básica obrigatória e gratuita para
as idades de:
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