Q204316
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Educacional
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Banca:
SELECON
Matéria:
Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) previsto na Constituição
Federal de 1988. O FUNDEB está destinado à manutenção e ao
desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos
profissionais da educação. Para tanto, a Lei prevê a destinação
do pagamento de:
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