Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Consoante à Constituição Brasileira, no que tange à Comunicação Social, assinale a alternativa INCORRETA.

O art. 1º da Constituição detalha os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O segundo item mencionado é a cidadania que, resumidamente, é:

A Constituição da República de 1988 consagra a independência e a harmonia entre os Poderes da União como cláusula estruturante do Estado brasileiro, admitindo, contudo, mecanismos de controle recíproco e exercício de funções atípicas por cada Poder. A aplicação concreta dessa repartição funcional é modulada por normas constitucionais específicas e princípios como reserva de jurisdição, legalidade orçamentária e responsabilidade administrativa. Considerando as disposições constitucionais que regem a organização dos Poderes da União, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)A prevalência de funções executivas, como a iniciativa legislativa privativa em matérias orçamentárias e a direção da administração pública federal, confere ao Poder Executivo primazia funcional sobre os demais Poderes, ainda que formalmente se reconheça a separação. (__)A cláusula de reserva de jurisdição impede qualquer interferência do Poder Legislativo nas políticas públicas do Poder Judiciário, inclusive quanto à aprovação do orçamento do Judiciário e à criação de cargos e despesas nos tribunais superiores. (__)A competência administrativa e financeira do Supremo Tribunal Federal, embora assegurada pela Constituição, submete-se a controle externo do Tribunal de Contas da União, mas somente quanto às despesas discricionárias que excedam os limites estabelecidos pela LDO. (__)O princípio da independência e harmonia entre os Poderes não implica isolamento absoluto, admitindo a existência de controles recíprocos, como a sanção e o veto presidenciais, a aprovação parlamentar de determinadas autoridades e o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em uma palestra institucional sobre cidadania e direitos constitucionais, um professor universitário afirma que os princípios fundamentais da Constituição brasileira estão presentes já no início do texto constitucional e estruturam todo o sistema jurídico político do país, definindo a forma de Estado, de governo, os objetivos da República e seus fundamentos. Para compreender corretamente a base constitucional da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta quanto aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal prevê mecanismos excepcionais para a preservação da ordem pública e da estabilidade institucional diante de situações de grave risco ao Estado Democrático de Direito. Esses instrumentos jurídicos, previstos no capítulo "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", são acionados segundo requisitos específicos, com controle político e jurídico rigoroso. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B. Coluna A (termos): 1.Estado de Defesa. 2.Garantia da Lei e da Ordem (GLO). 3.Estado de Sítio. Coluna B (descrições): (__)Medida constitucional de caráter excepcional, decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados, diante de grave instabilidade institucional ou calamidades. (__)Medida mais drástica de natureza constitucional, autorizada pelo Congresso Nacional mediante solicitação do Presidente da República, nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou guerra. (__)Atuação das Forças Armadas em território nacional por iniciativa do Presidente da República, quando esgotados os instrumentos regulares de segurança pública, sem necessidade de decretação formal de estado de exceção. Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a análise de um projeto de instalação de uma usina de processamento de minérios em região de bioma sensível, órgãos estaduais de licenciamento ambiental condicionaram a aprovação do empreendimento à reformulação de etapas do processo industrial. A empresa alegou afronta à livre iniciativa e à autonomia da atividade econômica. O caso foi remetido ao Ministério Público para apuração de possíveis violações à ordem constitucional. Com base nos princípios que orientam a ordem econômica previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I.A liberdade de iniciativa econômica assegura ao empresário o direito de executar seu projeto produtivo independentemente de exigências ambientais ou sociais, desde que observada a legislação ordinária. II.A função social da propriedade impõe que o uso da propriedade — inclusive industrial — observe valores coletivos como a preservação ambiental, o desenvolvimento regional e a justiça social. III.O princípio da livre concorrência deve ser compatibilizado com outros fundamentos constitucionais, como a soberania nacional, a defesa do consumidor e a proteção do meio ambiente. Assinale a alternativa correta:

Quanto ao financiamento da educação pública, assinale a justificativa CORRETA sobre vinculações constitucionais e implicações de gestão no âmbito estadual e municipal.

Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária. ( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.