Q245166
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam
sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial
na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
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