A É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

B O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

C A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade. 

D O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

E Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.