Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q58123 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

São Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q58121 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

São competências dos Municípios, conforme a Constituição Federal, EXCETO:

A suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E prestar, com a cooperação técnica e financeira da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q58111 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A respeito da anistia, NÃO é correto afirmar que:

A pode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.

B pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo

C pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

D pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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Q57552 MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó

Ano: 2016

Órgão: MPE-GO

Banca: MPE-GO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização dos Poderes

É função institucional do Ministério Público:

A Exercer o controle externo da atividade policial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

B Defender judicialmente os direitos individuais e interesses das populações financeiramente hipossuficientes;

C Promover representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;

D Promover a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

E Representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, em caso de inércia da Procuradoria do Estado.

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Q57551 MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó

Ano: 2016

Órgão: MPE-GO

Banca: MPE-GO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização dos Poderes

Marque a alternativa incorreta:

A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

B São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

C É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

D Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;

E É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

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Q57510 COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Tecnólogo em Sistemas de Informações

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ

Banca: COSEAC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

A na circunscrição do Estado.

B no âmbito da Câmara Municipal.

C na circunscrição do Município.

D em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.

E em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

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Q57310 IFB - 2016 - IFB - Auditor

Ano: 2016

Órgão: IFB

Banca: IFB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidos os seguintes requisitos impostos pela Constituição Federal:

A cumprimento das normas gerais da educação nacional e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público e acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C cumprimento das normas gerais da educação nacional e oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

D autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público e cumprimento das normas gerais da educação nacional.

E autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público e atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q57294 Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI - Assistente Social

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI

Banca: Instituto Legatus

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as medidas socioeducativas para os adolescentes que cometem ato infracional. Sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que expressa corretamente os referidos direitos:

A Entrevistar-se pessoalmente com o representante do judiciário; peticionar diretamente ao ministério público.

B Avistar-se reservadamente com seu defensor; ser informado de sua situação processual, sempre que solicitado.

C Receber visitas quinzenalmente; permanecer internado em local distante do seu domicilio, tendo em vista a preservação de sua segurança e de sua família.

D Não ter acesso aos meios de comunicação; não receber assistência religiosa, tendo em vista o princípio da proteção integral.

E Manter a posse de seus objetos pessoais, desde que seja de forma coletiva; receber, quando de sua desinternação, os documentos dispensáveis à vida em sociedade.

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Q57016 Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Banca: Prefeitura de Campinas - SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

O art. 194, da Constituição Federal Brasileira de 1988, refere-se à Seguridade Social e afirma que ela “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social está organizada com base em objetivos, dentre eles:

A Unidade na base de financiamento e equidade na prestação dos benefícios e serviços.

B Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.

C Universalidade na forma de participação no custeio e critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

D Seletividade e distributividade na cobertura e do atendimento e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

E Uniformidade do valor dos benefícios e diversidade da base de financiamento.

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Q56943 Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Banca: Prefeitura de Campinas - SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Não classificado

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo. I. Frente aos direitos das crianças e adolescentes e a implementação das políticas de atenção a este público alvo, o Brasil adota atualmente a doutrina da proteção integral, onde os mesmos são tidos como adultos do futuro. II. O ECA indica que cada um dos Municípios brasileiros deve organizar o sistema tripartite de proteção local, composto de três instâncias fundamentais: a instância que delibera e aprova os programas de proteção e socioeducativos e administra o fundo de recursos; a instância que executa os programas de proteção, em quatro regimes; a instância que controla os direitos individuais eventualmente ameaçados ou violados. III. As ações de orientação e apoio sociofamiliar, tanto são próprias dos profissionais da Assistência Social, como dos Conselheiros Tutelares. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D I, apenas.

E II, apenas.

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