Questão #57551 - MPE-GO MPE-GO - MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó - Direito Constitucional

Q57551 MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó

Ano: 2016

Órgão: MPE-GO

Banca: MPE-GO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização dos Poderes

Marque a alternativa incorreta:

A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

B São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

C É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

D Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;

E É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

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