Questão #58111 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ BIO-RIO - BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal - Direito Constitucional

Q58111 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A respeito da anistia, NÃO é correto afirmar que:

A pode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.

B pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo

C pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

D pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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