Questão #58121 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ BIO-RIO - BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal - Direito Constitucional

Q58121 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auditor da Receita Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

São competências dos Municípios, conforme a Constituição Federal, EXCETO:

A suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E prestar, com a cooperação técnica e financeira da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.

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