A Entrevistar-se pessoalmente com o representante do judiciário; peticionar diretamente ao ministério público.

B Avistar-se reservadamente com seu defensor; ser informado de sua situação processual, sempre que solicitado.

C Receber visitas quinzenalmente; permanecer internado em local distante do seu domicilio, tendo em vista a preservação de sua segurança e de sua família.

D Não ter acesso aos meios de comunicação; não receber assistência religiosa, tendo em vista o princípio da proteção integral.

E Manter a posse de seus objetos pessoais, desde que seja de forma coletiva; receber, quando de sua desinternação, os documentos dispensáveis à vida em sociedade.