Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

Assinale a alternativa falsa com relação às orientações resultantes do conjunto de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sobre Direito Civil. 

Considere as afirmativas relacionadas a mora. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. (__) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. (__) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:  

Acerca da emancipação dos filhos pelos pais, institui o atual Código Civil que:  

Leia as afirmações: I – São bens públicos os de uso comum do povo, tais como os rios, mares, estradas, ruas e praças. II – São bens públicos de uso especial: os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III – São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. IV - A administração pode regulamentar o acesso das pessoas a bens de uso comum do povo, sempre que o critério não for discriminatório. Ela também pode estabelecer um custo para o uso desses bens. Estão corretas as seguintes informações de acordo com o Código Civil: 

Em consonância com o Código Civil de 2002, onde versa a respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia as afirmativas abaixo acerca da personalidade e capacidade. I. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória. II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. III. Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. IV. Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos. Estão corretas as afirmativas:

Acerca da responsabilidade civil, podemos afirmar:

A prescrição consiste na extinção do direito de pretensão, surgido a partir de um direito violado, pelo decorrer do tempo. Acerca do tema, podemos afirmar que prescreve em um ano a pretensão: 

Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.  (  ) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. (  ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. (  ) A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções.  (  ) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Complete as lacunas abaixo com as definições estabelecidas no Código Civil Brasileiro. I. O/A ___________ da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência, com ânimo definitivo. II. Têm domicílio ___________ o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. III. Nos contratos ___________ , poderão os contratantes especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes daquele contrato. IV. O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce ___________ suas funções. V. O domicílio da União localiza-se em/no ___________ . Os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima são: