Questão #192060 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES IDESG - IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal - Direito Civil

Q192060 IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES

Banca: IDESG

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

Em consonância com o Código Civil de 2002, onde versa a respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

B Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C A ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica é autorizada apenas em hipóteses de confusão patrimonial.

D Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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