Q192052
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal
Leia as afirmativas abaixo acerca da ação penal.
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
II. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de
portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
III. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de
oferecer queixa não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, apenas o de prosseguir
em ação já iniciada.
IV. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou
por seu representante legal.
Estão corretas as afirmativas:
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