Q192051 IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal
Ano: 2023
Banca: IDESG
Matéria: Direito Civil
Assunto: Responsabilidade civil

Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.  (  ) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. (  ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. (  ) A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções.  (  ) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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