Q192909 AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2023
Matéria: Direito Civil
Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Leia as afirmações: I – São bens públicos os de uso comum do povo, tais como os rios, mares, estradas, ruas e praças. II – São bens públicos de uso especial: os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III – São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. IV - A administração pode regulamentar o acesso das pessoas a bens de uso comum do povo, sempre que o critério não for discriminatório. Ela também pode estabelecer um custo para o uso desses bens. Estão corretas as seguintes informações de acordo com o Código Civil: 

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