Questão #192910 - Prefeitura de Chácara - MG AUCTOR Consultoria - AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas - Direito Urbanístico

Q192910 AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Chácara - MG

Banca: AUCTOR Consultoria

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Assinale a informação INCORRETA em relação à LEI no 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

A As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

C As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, não precisando harmonizar-se com a topografia local, pois a prioridade é atender à população mais carente do município.

D O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos: de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

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