Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Em relação à jurisprudência internacional em questões ambientais, qual dos seguintes tratados é amplamente reconhecido como um instrumento fundamental para a proteção do meio ambiente global e dos direitos humanos relacionados a ele?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o Meio Ambiente, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; II – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; III – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; IV – proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Marque a alternativa correta:

Segundo a Lei 12.651/ 2012, também conhecida como Código Florestal, para os efeitos desta Lei, entende-se por atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: I – Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; III – Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; III – Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos; IV – Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área; Marque a alternativa correta: 

À respeitos dos impactos ambientais e das suas medidas mitigadoras, faça a correta correlação entre as colunas, I,  II e III. Coluna I I.Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). II.Estudo de Impacto Ambiental (EIA). III.Impacto Ambiental (IA). Coluna II a.Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. b.A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado. c.Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Marque a alternativa CORRETA correspondente entre as colunas, I, II e III. 

Quais são as autoridades que tem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Julgue os itens a seguir: I.Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização. II.Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. III.Todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA. IV.Os membros do departamento especial tecnológico vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Marque a alternativa que tenha todos os itens CORRETOS.

Para efeito do exercício do poder de polícia das autoridades competentes, quem poderá dirigir representação à elas, que são competentes por lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Marque a alternativa CORRETA.

No que se refere a Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988, analise a afirmativa abaixo. Art. 10 - O Fundo de Proteção Ambiental − FUPAM será administrado por um Conselho Diretor composto pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, com seu Presidente, um representante da Coordenação Estadual de Planejamento − COPLAN e um representante da ____________________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

Segundo a Lei n° 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Art. 6 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): I.(__) A veracidade do fato. II.(__)Os antecedentes do infrator em relação às legislações penais e civis de acordo com a legislação jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. III.(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa. Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS. 

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora podem configurar crime. Fonte: Lei n° 9.605/1998. Abaixo estão alguns exemplos de crimes ambientais, dentre eles, marque a alternativa INCORRETA.

A responsabilidade ambiental está respaldada numa tríplice responsabilidade, dentre elas, uma relaciona-se às sanções de advertência, multa simples, multa diária, apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora, equipamentos ou veículos que foram utilizados no acometimento da infração. Além disso, também podem ser aplicadas sanções de destruição ou mesmo inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo ou demolição de obra e suspensão parcial ou total de atividades. Qual o tipo de responsabilidade descrito no texto acima? Marque a alternativa CORRETA.