Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com alguns instrumentos, em relação a esse instrumentos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nos itens abaixo. (__)Exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes. (__)Transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas. (__)Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura. (__)Aplicação em áreas verdes de recursos não oriundos da compensação ambiental. Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

 É CORRETO afirmar que o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas em Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até: 

A Lei n° 5.361/1996 dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, definido nessa legislação, os instrumentos para a implementação da Política Florestal, dentre eles, citam-se: I.Crédito, incentivos, isenções e demais formas de benefícios. II.Sistema integrado de gerenciamento de informações dos recursos humanos. III.Extensão e fomento. IV.Pesquisa. Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS. 

 A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que esta visa, alguns dos itens escritos abaixo, EXCETO:

De acordo com o que é preconizado pela legislação ambiental que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentre os conceitos abaixo relacionados, qual deles refere-se ao zoneamento? Marque a alternativa CORRETA.

As Unidades de Conservação (UC) da Natureza estão estabelecidas na Lei n° 9.985/2000, portanto, dentre o Grupo das Unidades de Uso Sustentável está a Reserva de Desenvolvimento Sustentável que é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Portanto, dentre as atividades permitidas ou não nessa UC, marque a alternativa CORRETA.

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo como um de seus órgãos participantes, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo. Fonte: Lei n° 6.938/1981. Dentre as atribuições que são pertinentes ao CONAMA, julgue os itens a seguir: I.Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes. II.Executar programas, projetos e, controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental a nível estadual. III.Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. IV.Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

De acordo com os seus conhecimentos sobre valoração do dano ambiental, na Lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998), existe a aplicação de pena restritiva de direito, prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. Sobre a mesma, avalie as opções abaixo. Marque a alternativa CORRETA.

"Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como a exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de ______ hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental". Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

Com base no sistema nacional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um órgão consultivo e deliberativo.