Q200492 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo como um de seus órgãos participantes, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo. Fonte: Lei n° 6.938/1981. Dentre as atribuições que são pertinentes ao CONAMA, julgue os itens a seguir: I.Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes. II.Executar programas, projetos e, controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental a nível estadual. III.Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. IV.Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
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