Q200492
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as
fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis
pela proteção e melhoria da qualidade ambiental,
constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA), tendo como um de seus órgãos
participantes, o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), órgão consultivo e deliberativo.
Fonte: Lei n° 6.938/1981.
Dentre as atribuições que são pertinentes ao CONAMA,
julgue os itens a seguir:
I.Estabelecer, privativamente, normas e padrões
nacionais de controle da poluição por veículos
automotores, aeronaves e embarcações, mediante
audiência dos Ministérios competentes. II.Executar programas, projetos e, controle e fiscalização
de atividades capazes de provocar a degradação
ambiental a nível estadual.
III.Assessorar o Presidente da República na formulação
da política nacional e nas diretrizes governamentais para
o meio ambiente e os recursos ambientais.
IV.Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao
controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente
com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,
principalmente os hídricos.
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CORRETOS.
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