Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMAnº 237/1997,Art. 14, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou do empreendimento, e para a formulação de exigências complementares, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até:

Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais, de acordo com a Resolução CONAMA, é considerada:

A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, é considerada uma atuação:

Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, entende-se por gerenciamento de resíduos sólidos o conjunto de: 

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, as entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados ao licenciamento, na forma desta Lei, ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo: 

Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas Áreas de Conservação Permanente os/as:

Assinale a alternativa CORRETA que cita o nome do sistema criado pelo governo federal do Brasil para estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação.

São crimes ambientais previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, EXCETO

A Política Nacional do Meio Ambiente, instaurada pela Lei Federal 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO: 

Sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, instaurados pela Lei Federal 6.938/1981, analise as seguintes afirmativas: I - A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. II – Também visará o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. III – Objetivará à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. Está correto o que se diz em: