Q218305
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Segundo a Resolução CONAMAnº 237/1997,Art. 14, o órgão
ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença, em função das
peculiaridades da atividade ou do empreendimento, e para a
formulação de exigências complementares, ressalvados os casos
em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo
será de até:
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