Q218297
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, as entidades e os órgãos
de financiamento e incentivos governamentais condicionarão
a aprovação de projetos habilitados ao licenciamento, na forma
desta Lei, ao cumprimento das normas, dos critérios e dos
padrões expedidos pelo:
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