Q218302
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Federação e competências em matéria ambiental
A ação do ente da Federação que se substitui ao ente
federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses
definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de
2011, é considerada uma atuação:
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