Q218294
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012, em zonas rurais ou
urbanas, são consideradas Áreas de Conservação Permanente
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