Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Qual órgão brasileiro é responsável pela normatização e regulação de questões ambientais em nível nacional?

Qual legislação brasileira estabelece as diretrizes para a proteção da flora, fauna e recursos naturais em áreas de relevante interesse ecológico, também conhecidas como unidades de conservação? 

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), tem a obrigatoriedade da reposição florestal aquele que:

Conforme o Código Florestal Brasileiro, o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama. Essa licença será formalizada por meio da emissão de(o) _______________, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final. Para a emissão dessa licença, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no ___________________________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá embargar a obra ou atividade e suas respectivas áreas. Sobre esse tipo de medida administrativa, analise as assertivas abaixo: I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental. II. A cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, mesmo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, de forma geral, prescreve em quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

De acordo com a Resolução Conama nº 420/2009, para o gerenciamento de áreas contaminadas, o órgão ambiental competente deverá instituir procedimentos e ações de investigação e de gestão que contemplem três etapas. A avaliação preliminar, realizada com base nas informações históricas disponíveis e em inspeção do local, com o objetivo principal de encontrar evidências, indícios ou fatos que permitam suspeitar da existência de contaminação na área, faz parte de que etapa?

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), qual é a ordem de prioridade no gerenciamento de resíduos sólidos? 

Qual é o objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer o sistema de logística reversa?

O licenciamento ambiental é uma das mais importantes ferramentas utilizadas para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Sobre o licenciamento ambiental, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: