Q228896
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, de forma geral, prescreve em
quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio
ambiente, contada da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do
dia em que esta tiver cessado?
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