Q228897
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu
poder de polícia, poderá embargar a obra ou atividade e suas respectivas áreas. Sobre esse tipo de
medida administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a
infração ambiental.
II. A cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a
apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a
infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, mesmo quando se tratar
de desmatamento não autorizado de mata nativa.
Quais estão corretas?
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental