Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos - incluídos os perigosos -, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Avalie as afirmativas a seguir referentes à Lei mencionada: I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo promover o aproveitamento de resíduos sólidos, reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais bem como incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental. II. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores são obrigados: a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução. III. É permitida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, desde que exista um programa de gerenciamento desses resíduos visando o tratamento, reúso, reutilização ou recuperação adequados. IV. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações temporárias ou permanentes; a criação de animais domésticos; a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação, entre outras atividades vedadas pelo poder público. Das afirmações acima, quais estão corretas?

Para os efeitos da Lei Federal de Saneamento n.º 11.445/2007, NÃO se considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

Leia as afirmativas que seguem: 1. Estudo de Impacto Ambiental analisa apenas os impactos negativos ao meio ambiente, sendo que os impactos positivos devem ser analisados depois que a obra ou atividade for realizada. 2. O órgão ambiental que exigiu a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental determinará prazo para que os outros órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente se manifestem. 3. O órgão ambiental tem poderes para promover audiência pública para discussão do RIMA. Está (ão) correta (s) apenas:

Sobre o licenciamento ambiental, é correto afirmar que:

A instituição de áreas protegidas de unidades de conservação constitui-se como, um instrumento voltado para a proteção, conservação e manejo de recursos naturais e da biodiversidade. As unidades de conservação podem ser divididas em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. São consideradas áreas de proteção integral, EXCETO:

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, nos termos da Lei 9.433/97, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97: I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos. II. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação. III. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. IV. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Está CORRETO o que se afirma em:

É correto afirmar, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, EXCETO:

Nos termos da Lei 9433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO: